Estudo de professor convidado do Projeto Regulação em Números discute o licenciamento ambiental como instrumento de regulação

Foi publicado na série de Textos para Discussão do IPEA o estudo entitulado “O Licenciamento como Instrumento de Regulação Ambiental: Discussões, Propostas e Perspectivas”, de autoria de Luiz Felipe Monteiro Seixas, professor convidado do projeto Regulação em Números, e Nilo Saccaro, diretor de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais (Dirur) no IPEA. O objetivo da pesquisa é examinar o atual panorama do licenciamento ambiental no Brasil, a partir do seu marco legal e das discussões e problemáticas evidenciadas pela literatura especializada.

O licenciamento ambiental foi institucionalizado em nível federal há mais de 40 anos, por meio da Lei nº 6.938/1981. Nesse período, esse instrumento de regulação ambiental sofreu várias alterações, devido a diferentes normas, e a própria dinâmica e complexidade da sociedade brasileira também mudou, com novas demandas, problemas e discussões econômica e socioambiental.

Os autores se propuseram a contribuir para o debate sobre o licenciamento ambiental enquanto instrumento regulatório, abordando o tema sob vários aspectos. Inicialmente, fizeram uma contextualização a partir de categorias e critérios usuais, ou seja, dos aspectos jurídico e econômico, destacando o papel que o licenciamento desempenha enquanto técnica de regulação ambiental. Em seguida, apresentaram um panorama atual desse tipo de licenciamento, os principais marcos jurídicos vigentes no país, além dos entraves e gargalos apontados pela literatura especializada. Os pesquisadores ainda examinaram as principais propostas de alteração e revisão do licenciamento ambiental no Brasil, indicando sugestões e pontos de mudança.

Nas considerações finais, Saccaro e Seixas observaram que alguns problemas ainda permanecem. Entre eles, a ausência de uniformidade legislativa, o excesso de burocracia, a falta de parâmetros claros e objetivos para a concessão de licenças e a fiscalização dos empreendimentos licenciados, além de dificuldades operacionais e institucionais na realização e no acompanhamento do licenciamento. Os pesquisadores também ressaltaram que a ideologização e a polarização em nada contribuem para o aperfeiçoamento do licenciamento ambiental no país.

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