Escolhidos os vencedores da 5ª Edição do Prêmio FGV Direito-Rio de Melhores Práticas em Regulação

Foram  divulgados nesta segunda-feira (10/10) os vencedores da 5ª Edição do Prêmio FGV Direito-Rio de Melhores Práticas em Regulação. A premiação deste ano recebeu projetos de alta qualidade. O projeto vencedor foi apresentado pela Antaq. Recebeu menção honrosa o projeto apresentado pela Anvisa.

O projeto vencedor deste ano, entitulado "Regulação Responsiva Antaq", buscou estabelecer critérios para a implementação de novas técnicas de fiscalização baseada em evidências, com foco nas ideias de redução do risco regulatório e proporcionalidade das sanções. A proposta se baseou no clássico trabalho sobre regulação responsiva de Ayres e Braithwaite e nas recomendações do relatório da OCDE sobre o tema (Regulatory Enforcement and Inspections, 2014). A proposta incluiu a elaboração de uma metodologia para garantir que a fiscalização e aplicação de sanções siga uma forma piramidal (sanções mais severas devem ser reservadas a um conjunto menor de práticas mais graves).

Já o projeto que recebeu a menção honrosa deste ano, entitulado "Avaliação dos resultados do ciclo regulatório sanitário de dispositivos médicos na última década", propôs a avaliação do resultado regulatório do conjunto de normas da Anvisa sobre dispositivos médicos, adotadas entre os anos de 2012 e 2022. Trata-se do primeiro esforço sistemático de implementação de um conjunto de ARRs para avaliar os resultados regulatórios em um tema de grande importância para o setor.  Tendo em vista que a implementação da ARR ainda está em desenvolvimento no Brasil, o projeto tem o potencial de contribuir para a consolidação desta prática e de suscitar debates metodológicos importantes.

O Projeto Regulação em Números da FGV Direito-Rio agradece a todos os participantes pela excelência dos projetos enviados e congratula, em particular, as agências e os autores dos projetos premiados: Gabriela Coelho da Costa, pelo projeto apresentado em nome da Antaq; Leidy Anne Alves Teixeira e Hélio Bonfim de Macêdo Filho, pelo projeto apresentado em nome da Anvisa.

O resultado do prêmio está divulgado na página da FGV Direito-Rio.