Diretoria Colegiada da Anvisa aprova 'Agenda de ARR 2021/2022', para dar transparência e previsibilidade ao uso de Avaliações de Resultados Regulatórios (ARRs) pela agência

Nesta terça-feira (09/08), a Anvisa publicou a Agenda de ARR 2021/2022, aprovada pela Diretoria Colegiada na Reunião Ordinária Pública nº 14/2022 (Dicol ROP 14/2022). O mecanismo da Agenda de ARR está previsto no Decreto nº 10.411/2020, que regulamentou a AIR e a ARR no Brasil, e seu objetivo é conferir maior previsibilidade e transparência para a atividade regulatória, promovendo a integração da ferramenta da ARR ao processo decisório dos órgãos e entidades da administração pública federal. 

A agenda da Anvisa prevê 6 processos de revisão que abarcarão um total de 8 atos normativos. Os processos incluídos na Agenda de ARR tratam de temas diversos da esfera de competências do órgão regulador, incluindo as áreas de: Medicamentos; Produtos para Saúde; Portos, Aeroportos e Fronteiras.

A Anvisa é considerada uma agência pioneira na utilização de instrumentos de avaliação de impactos regulatórios no Brasil. Em outubro de 2007, a agência organizou o “Seminário Internacional de Avaliação do Impacto Regulatório: experiências e contribuições para a melhoria da qualidade da regulação”, que foi o primeiro evento organizado por um órgão público federal para discutir o tema no país. Os esforços de integração de instrumentos de avaliação de impactos pela agência remetem à criação, em 2008, do Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Anvisa, pela Portaria nº 422/2008. O estabelecimento da Agenda de ARR 2021/2022 constitui, portanto, mais um passo para a integração de ferramentas de análise de impactos aos processos decisórios da agência.

Para saber mais, acesse o painel de acompanhamento da Agenda de ARR 2021/2022.