Decreto estabelece medidas de boas práticas regulatórias para atender ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Brasil e os Estados Unidos.

O Decreto nº 11.243/2022 dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Brasil e os Estados Unidos. 

O decreto traz medidas que buscam aprofundar e conferir maior transparência a instrumentos de melhoria regulatória que vem sendo implementados no âmbito do governo federal ao longo dos últimos anos. As regras alteradas tratam de: análises de impactos regulatórios, participação social, agendas regulatórias, dentre outros temas da política regulatória brasileira.

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