Decisão da Suprema Corte norte-americana afeta o escopo de aplicação da doutrina Chevron

Em decisão recente do caso West Virginia vs. EPA, a Suprema Corte afastou a aplicação da doutrina Chevron ao considerar que os limites de emissão adotados pela Agência de Proteção Ambiental (EPA) com base no Clean Power Plan excediam a autoridade da agência. Segundo os julgadores, esse entendimento decorreria do fato de que o Clean Air Act não autoriza a agência a “reestruturar o mercado de energia”. Em tempos recentes, os standards de performance criados pela agência estariam na prática forçando usinas a base de carvão a operar menos, e não apenas operar de forma mais eficiente, com menores índices de emissões de poluentes.

A relevância do caso é justamente seu impacto sobre a doutrina Chevron, um dos pilares da doutrina administrativista norte-americana para o tema da deferência judicial. Segundo essa doutrina, estabelecida no caso Chevron U.S.A. Inc. vs. Natural Resources Defense Council Inc., as cortes federais estariam obrigadas a deferir para o entendimento das agências reguladoras ao avaliar as leis do Congresso que estabelecem competências que a agência é incumbida de administrar. Em caso de ambiguidade ou de indeterminação dos dispositivos legais que delegam competências para as agências, as cortes federais apenas poderiam se opor ao entendimento da agência quando houvesse uma interpretação arbitrária, extravagante ou claramente contrária ao intuito da lei. No julgado recente da Suprema Corte, uma interpretação que seria decidida com base nessa diretriz foi revisada judicialmente, entendo-se que a agência excedeu suas competências.

Para saber mais sobre o caso, veja o comentário de Nicholas Bednar para a Yale Journal of Regulation.