CVM edita regra para regulamentar inovações trazidas pela Lei 14.711

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nesta quinta-feira (6/3), a Resolução CVM 226, que realiza ajustes pontuais nas Resoluções CVM 17, 60, 80, 88 e 160.

A norma incorpora as inovações trazidas pela Lei 14.711, especialmente no que se refere à simplificação do processo de emissão de debêntures, com destaque para a revogação do requisito da inscrição da escritura de emissão no registro do comércio para as companhias abertas. Além disso, foram feitos ajustes relacionados à divulgação do ato societário de emissão de debêntures.

A Resolução CVM 226 entra em vigor em 10/3.

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