CVM edita Anexos Normativos de Fundos de Investimento

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nesta quarta-feira (31/5), a Resolução CVM 184, que faz alterações pontuais na Resolução CVM 175, que constitui o marco regulatório dos fundos de investimento, e acrescenta nove Anexos Normativos à norma.

O marco regulatório dos fundos passa a ser composto por uma regra geral, aplicável a todos os fundos de investimento, e 11 Anexos Normativos, contendo as especificidades das diferentes categorias de fundos de investimento.

A Resolução CVM 184 entra em vigor em 2/10/2023.

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