Coordenadoras do Regulação em Números publicam artigo argumentando que conselhos normativos representarão retrocesso na atividade regulatória federal

Foi publicado no Consultor Jurídico nesta terça-feira (07/02) artigo no qual as coordenadoras do projeto Regulação em Números, Natasha Salinas e Patrícia Sampaio, argumentam que os conselhos normativos previstos no Projeto de Lei de conversão da Medida Provisória nº 1.154/2023 representariam um retrocesso na atividade regulatória federal. 

Segundo as autoras a proposta possui equívocos e não deve prosperar. Um primeiro equívoco da proposta é a confusão os institutos da participação popular com a função deliberativa das diretorias colegiadas. A Lei 13.848/2019 atualmente estabelece que os órgãos reguladores devem realizar consultas públicas para subsidiar a edição ou alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados (art. 9º). Há, portanto, abertura para a participação social no processo decisório das agências, mas a decisão final, que deve atender a critérios técnicos, é tomada pela Diretoria Colegiada da agência. 

Com isso, o atual regime garante que decisões regulatórias sejam blindadas da influência política de interesses de curto prazo, promovendo a previsibilidade e segurança jurídica da regulação. A proposta dos conselhos normativos, ao politizar o processo decisório, poderia comprometer a qualidade da regulação e tornar os setores regulados menos atrativos para investidores.

Outro equívoco da proposta é o uso impróprio do termo "deslegalização". A tentativa de atribuir o poder de deslegalização a Conselhos Normativos é indevida, afinal quem pode deslegalizar é o Poder Legislativo, não um órgão administrativo, qualquer que seja a sua composição. 

Na Exposição de Motivos da proposta, argumenta-se que os Conselhos Normativos possibilitariam maior interação entre os seus componentes, e também que o atual modelo regulatório concentra excessivos poderes nas agências, que legislam, regulamentam, executam e julgam. As duas premissas, no entanto, são problemáticas. Estudos empíricos mostram que muitas vezes não há efetiva e plena deliberação em conselhos tripartites com competências regulatórias e a proposta deixa questões de governança em aberto. Quanto à suposta concentração excessiva de poderes nas agências, trata-se de questão superada, tanto no Brasil como em outras jurisdições. Existe uma clara diferença entre função legislativa e normativa. Agência reguladoras tampouco possuem função jurisdicional: suas decisões possuem natureza administrativa e são, portanto, passíveis de revisão pelo Poder Judiciário.

Após análise crítica aprofundada da proposta, as autoras argumentam que "a emenda aditiva em questão, portanto, deve ser rechaçada". Para ler a íntegra do artigo, clique aqui.