Coordenadora e pesquisador do Regulação em Números publicam artigo no Conjur no qual analisam dados sobre o impacto da LGA nos processos de consultas públicas

Foi publicado nesta terça-feira (25/7) no Consultor Jurídico - Conjur, o artigo "Uma boa política regulatória necessita de prazos administrativos previstos em lei", de autoria da professora Natasha Schmitt Caccia Salinas e do pesquisador Caio Assumpção Silva. Salinas é coordenadora do Regulação em Números e Silva é pesquisador do projeto.

O artigo analisa a obrigatoriedade de consultas públicas disposta na Lei Geral das Agências Reguladoras (LGA). Na avaliação dos autores, a principal contribuição da LGA não foi tornar a consulta pública um instrumento obrigatório às agências reguladoras, mas sim a introdução de prazos para a realização dos seus ritos e procedimentos. Estudo empírico desenvolvido no âmbito do projeto Regulação em Números sinaliza efeitos positivos dos prazos introduzidos pela LGA. Salinas e Silva concluem que a LGA parece estar contribuindo para um aumento do prazo médio de contribuição das consultas, um aumento da taxa de resposta às contribuições, bem como uma diminuição no prazo médio nas publicações das respostas aos contribuintes e de suas decisões finais.

O artigo completo pode ser acessado aqui.