Coordenadora do Regulação em Números publica artigo no qual aborda o tema da relação entre Poder Legislativo e agências reguladoras

Foi publicado na Revista Consultor Jurídico (ConJur), nesta terça-feira (21/3), o artigo "Congresso e tarifas de serviços públicos", da professora Patrícia Sampaio, coordenadora do Regulação em Números. 

O artigo retoma tema já abordado pela autora em parceria com a professora Natasha Schmitt Caccia Salinas, qual seja, a relação entre Poder Legislativo e agências reguladoras, reiterando o posicionamento contrário à emenda parlamentar nº 54 ao projeto de conversão da Medida Provisória nº 1.154/2023. Para a autora, o Poder Legislativo não deveria atuar como mais um fator de insegurança jurídica quanto ao cumprimento dos contratos de concessão.

Sampaio aduz que a crescente propositura de PDLs em temas de competência das agências reguladoras adiciona mais um componente ao já complexo sistema de controle dos seus atos, que inclui o Poder Judiciário e o Tribunal de Contas, externando preocupação com a edição de projetos e decretos legislativos em temas tarifários.

O artigo completo está disponível aqui.