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Coordenadora do Regulação em Números publica artigo na Revista de Informação Legislativa no qual analisa a compatibilidade da adoção do modelo MVPR nas licitações de concessão com o ordenamento jurídico brasileiro.

Coordenadora do Regulação em Números publica artigo na Revista de Informação Legislativa no qual analisa a compatibilidade da adoção do modelo MVPR nas licitações de concessão com o ordenamento jurídico brasileiro.

Foi publicada na última edição da Revista de Informação Legislativa o artigo "Possibilidade de adoção do menor valor presente líquido de receita nas concessões de rodovias brasileiras", da professora Patrícia Regina Pinheiro Sampaio em coautoria com o professor Thiago Cardoso Araújo. Sampaio é coordenadora do Regulação em Números.
 
O artigo investiga se as licitações do tipo MVPR são compatíveis com o Direito Público brasileiro, tendo em vista as previsões legais que aludem à vedação da celebração de contratos administrativos por prazo indeterminado. Os autores argumentam que o estabelecimento de prazo flexível pode ser medida adequada à atração de investimentos para o setor de rodovias. Além de análise legislativa e doutrinária, o artigo apresenta como critério comparativo o modelo do Chile, país onde houve alguns casos de concessões rodoviárias com adoção do MVPR. Após destacar os benefícios e pontos de atenção que as licitações do tipo MVPR propiciam, o artigo conclui pela compatibilidade desse critério de julgamento de licitações com o ordenamento jurídico brasileiro.
 
O artigo completo está disponível neste link.