Coordenadora do projeto Regulação em Números publica artigo sobre o uso de um modelo racional-instrumental de produção normativa

Foi publicado na coluna Fábrica de Leis do Conjur, nesta segunda-feira (06/12), artigo da coordenadora do projeto Regulação em Números, profa. Natasha Salinas, sobre o uso de um modelo racional-instrumental de produção normativa. No texto, a autora busca evidenciar como o emprego de metodologias empíricas para substanciar escolhas de política pública também produz toda uma sorte de outros problemas frequentemente negligenciados.

A autora destaca que modelo racional-instrumental pressupõe que o decisor: (i) disponha de informações que lhe permita conhecer todas as alternativas; (ii) seja capaz de avaliar as consequências de cada solução alternativa, ou que ao menos seja capaz de calcular suas probabilidades; (iii) possua uma ordem de preferência consistente sobre cada ação alternativa. Por outro lado, certos usos de metodologias quantitativas – a exemplo do uso acrítico de análises de custo benefício para embasar escolhas regulatórias – podem levar a problemas específicos. Pode haver excessiva politização do instrumento, seu uso pode gerar "ossificação" da produção regulatória, as análises podem se basear em dados pouco confiáveis e produzir uma falsa "aura de objetividade", mascarando os valores e interesses dos decisores envolvidos na formulação da política pública.

Segundo a autora, uma compreensão crítica das diferentes abordagens de produção normativa é indispensável. Em suas palavras: "Há vantagens e desvantagens na adoção de modelos racionais, pragmáticos e/ou deliberativos na tomada de decisão legislativa/regulatória. Precisamos parar de defender o modelo puramente racional-instrumental sem o reconhecimento explícito de seus trade offs."

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