Coordenadora científica do Regulação em Números publica artigo sobre lei geral de processo administrativo

Foi publicado nesta terça-feira (15/4) na Revista Consultor Jurídico - Conjur, o artigo intitulado "A falta que faz uma lei geral de processo administrativo normativo", de autoria dos professores Natasha Schmitt Caccia Salinas e Bernardo Padula Schwaitzer. Salinas é coordenadora científica do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio.

O artigo aborda a importância do processo administrativo normativo, ressaltando os autores que a fragmentação legal existente e a falta de uniformidade dificultam a utilização de instrumentos de melhoria regulatória. Nesse cenário, para Salinas e Schwaitzer, há uma necessidade de um regime geral para o processo administrativo normativo, se fazendo urgente uma reforma para uniformizar e dar maior clareza aos procedimentos. Ela deve alcançar todos os administradores públicos federais que editam normas, e não apenas aqueles que se percebem como reguladores. Por fim, o novo regime de processo normativo administrativo deve estimular o uso de mecanismos de participação social em todas as fases do ciclo de produção de normas, integrando-os às demais ferramentas de melhoria regulatória.

O artigo completo pode ser acessado aqui.