Coordenadora científica do Regulação em Números publica artigo sobre a atividade normativa da administração pública

Foi publicado nesta terça-feira o artigo intitulado "Atividade normativa da administração pública no Brasil", de autoria da professora Natasha Schmitt Caccia Salinas. Salinas é coordenadora científica do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio.

O artigo aborda a disciplina da atividade normativa da administração pública no Brasil. Segundo a autora, o tratamento legal da atividade normativa da administração federal é incremental e fragmentado, além de errático e confuso. Assim, para Salinas, é urgente uma disciplina processual adequada para a atividade normativa da administração, que deve, entre outros, ser muito clara acerca dos seus destinatários, além de estabelecer as circunstâncias em que pode ser iniciado um processo normativo.

O artigo completo pode ser acessado aqui.

Os instrumentos de política de melhoria regulatória é uma das linhas de pesquisa do Projeto Regulação em Números, que pode ser acessada aqui.