Coordenador geral e professora pesquisadora do Regulação em Números publicam artigo sobre o 'Atesta CFM'

Foi publicado nesta segunda-feira (10/2) no Jota, o artigo intitulado "Atesta CFM: entre a regulação da ética profissional e a defesa da concorrência", de autoria dos professores Sérgio Guerra e Patrícia Sampaio. Guerra é coordenador geral e Sampaio é professora pesquisadora do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio.

O artigo analisa o inquérito administrativo instaurado pelo Cade em face do Conselho Federal de Medicina (CFM), em razão da Resolução CFM 2.382/2024, que obriga a emissão de atestados médicos digitais exclusivamente por meio da plataforma “Atesta CFM”. O caso levanta questões em torno da relação entre normas exaradas por conselhos de profissões regulamentadas e a tutela da concorrência. Os autores concluem que a disciplina jurídica da digitalização dos atestados médicos deve priorizar a proteção dos dados pessoais e o combate às fraudes, todavia, resta saber se o ordenamento jurídico autoriza o CFM a, na persecução desses objetivos, afastar a disciplina da concorrência.

O artigo completo está disponível aqui.