Coordenador geral do Regulação em Números publica artigo sobre cumprimento de sentença arbitral em setores regulados

Foi publicada na Revista de Direito Público da Economia - RDPE de jan./mar. de 2025 (v. 89), o artigo intitulado "Para além do precatório: mecanismos de cumprimento de sentença arbitral em setores regulados", de autoria do professor Sérgio Guerra. Guerra é coordenador geral do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio.

O artigo aborda a seguinte questão: como preservar a higidez do sistema arbitral quando a Administração Pública for parte? O autor defende que a preservação do sistema arbitral passa pela necessária compreensão, pelas partes e pelo tribunal arbitral, das especificidades das contratações firmadas pelo Estado à luz do regime jurídico de direito público, sob a forma de microuniversos processuais. O primeiro, ARBcon, referente às arbitragens comerciais em contratações regidas pela lei geral de licitações e contratos administrativos. O segundo, ARBreg, aplicável às arbitragens em contratos de parceria nos setores regulados.

O artigo completo pode ser obtido aqui.