Coordenador executivo do Regulação em Números publica artigo sobre a regulação dos cigarros eletrônicos no Brasil

Foi publicado nesta sexta-feira (13/9) no Migalhas, o artigo intitulado "Regulação dos cigarros eletrônicos no Brasil: déjà vu na interação entre Congresso, Anvisa e STF?", de autoria do professor Péricles Gonçalves. Gonçalves é coordenador executivo do Projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio.

O artigo aborda o Projeto de Lei (PL) n. 5.008/23, que regula os cigarros eletrônicos no Brasil. Analisando o PL, o autor identificou um processo de aprendizagem institucional: o Congresso Nacional, para evitar a interferência do Poder Judiciário sobre a sua atividade legiferante, elabora um PL cuja estrutura jurídica se amolda a um recente e importante precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre matéria correlata. Essa nova estratégia do Congresso  enseja uma reflexão crítica sobre a forma como o STF realiza o controle de constitucionalidade de leis que disciplinam questões relacionadas ao direito à saúde, inclusive efetuando análises de risco - o que na visão de muitos caberia à Anvisa. Gonçalves conclui que a regulação dos cigarros eletrônicos acrescenta novas dinâmicas de interação e aponta para um horizonte cheio de desafios, que inclui a possibilidade de ressignificação do papel do Congresso, da Anvisa e do STF na regulação de riscos no Brasil.

O artigo completo pode ser acessado aqui.