Coordenador do Comitê de Regulação de Infraestrutura Aeroportuária da FGV Direito Rio participa de matéria no O Globo sobre o uso de precatórios para o pagamento de outorgas

Fernando Villela de Andrade Vianna, coordenador do Comitê de Regulação de Infraestrutura Aeroportuária da FGV Direito Rio, participou, nesta terça-feira (14/3), de matéria no O Globo sobre a utilização de precatórios para o pagamento de outorgas de delegação de serviços públicos.

Para Vianna, o momento demanda segurança jurídica e previsibilidade regulatória, opinando que deveria ser discutido como os precatórios terão a sua liquidez aferida e aceita pelo Poder Público, para assegurar tanto o direito do parceiro privado, como proteger os agentes públicos responsáveis por aferir a qualidade do crédito. Prossegue o coordenador aduzindo que é preciso ter a sensibilidade de reconhecer essa responsabilidade e evitar o “apagão das canetas” nesse tema. A judicialização nunca é o melhor caminho.

Conclui Vianna que não se pode simplesmente negar eficácia prática à Emenda Constitucional n. 113, autoaplicável para a União Federal e que se apresenta como valioso instrumento de redução da dívida da União Federal e de fomento de investimentos privados em infraestrutura.

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