Coordenador do Comitê de Regulação da Infraestrutura Aeroportuária da FGV Direito-Rio publica artigo analisando a autorização como instrumento de delegação de serviço público.

Foi publicado no JOTA nesta quarta-feira (15/2) artigo no qual o Coordenador do Comitê de Regulação da Infraestrutura Aeroportuária da FGV Direito-Rio, Fernando Villela de Andrade Vianna, sintetiza algumas reflexões sobre a constitucionalidade da autorização como instrumento de delegação de serviço público.

Segundo o autor, trata-se de tema que não é pacífico na doutrina e que tem despertado reflexões mais aprofundadas nos últimos anos, em especial devido às alterações legislativas que passaram a prever de forma expressa essa possibilidade de outorga de serviço público. 

O autor defende que o atual dinamismo das relações público-privadas advoga a favor do reconhecimento da discricionariedade legislativa para definir o instrumento de delegação mais adequado para determinado serviço público. Neste sentido, para Villela, a regulação estatal será mais ou menos intensa a depender da natureza da atividade e não da forma que se dá sua delegação. 

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