Consulta Pública da Anatel propõe atualização de regras para serviço móvel aeronáutico

A Anatel, por meio da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR), iniciou na última sexta-feira (26/9), a Consulta Pública nº 36/2025. O objetivo é receber contribuições da sociedade sobre a proposta de revisão do Ato de Requisitos Técnicos e Operacionais para Estações do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (Ato nº 17.207/2023).

A medida é uma resposta a atualizações decorrentes da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2023 (CMR-23), realizada em Dubai. Entre as principais alterações está a inclusão do serviço móvel aeronáutico por satélite na faixa de frequências de 117,975 a 137 MHz, o que já consta atualizado no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), aprovado pela Resolução Anatel nº 772, de 16 de janeiro de 2025. Na mesma conferência, também foram aprovadas regras para tecnologias digitais na aviação comercial em frequências na faixa de HF.

O prazo para envio de contribuições à Consulta Pública nº 36/2025 se encerra em 26/10.

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