A Consulta Pública ANAC Nº 09/22 e o risco do esvaziamento do oversight da ANAC nos Aeroportos Delegados

O coordenador do Comitê de Regulação de Infraestrutura Aeroportuária, Fernando Villela de Andrade Vianna, publicou artigo no AirConnected, no qual comenta a proposta de alteração normativa das Resoluções ANAC nºs 302/14 que foi recentemente submetida a consulta pública (Consulta Pública nº 09/22).  

O autor analisa a proposta de se atribuir exclusivamente aos entes delegados (isto é, Municípios, Estados ou Distrito Federal) a competência para analisar e fiscalizar os critérios para a alocação e a remuneração de áreas aeroportuárias de aeródromos públicos sob a administração desses entes públicos. 

No artigo, o autor se posiciona em favor de manter a ANAC como entidade regulatória com a palavra final. Defende que o oversight desempenhado hoje pela ANAC está calcado nas disposições legais vigentes (da Lei Geral das Agências Reguladoras - Lei nº 13.848/19, e da Lei de Criação da ANAC - Lei nº 11.182/2005) e garante maior uniformidade da regulação e segurança jurídica. Evita-se também um quadro de hiperinflação regulatória em que cada ente delegatório busca disciplinar separadamente o acesso aos Parques de Abastecimento de Aeronaves de seus respectivos aeroportos delegados. 

O autor encerra o artigo, no entanto, reconhecendo o papel positivo que a consulta pública proposta pela agência terá, na medida em que estimula-se a apresentação de visões distintas sobre o tema. 

Leia a íntegra do artigo.