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Comitê de Regulação Ferroviária da FGV Direito-Rio publica nota técnica sobre o Novo Marco Legal das Ferrovias

Comitê de Regulação Ferroviária da FGV Direito-Rio publica nota técnica sobre o Novo Marco Legal das Ferrovias
Nesta quinta-feira (14/09), o Comitê de Regulação Ferroviária, parceria entre a FGV Direito Rio e a FGV Transportes, publicou uma nota técnica manifestando suas contribuições para o Novo Marco Legal das Ferrovias. A nota endereça temas abordados em duas audiências públicas recentes da ANTT: a Audiência Pública nº 4/2022, que trata da regulamentação de Contratos de Adesão para implantação de novas ferrovias por meio de autorização, e a Audiência Pública nº 5/2022, que trata da regulamentação do art. 25 da Lei das Ferrovias, ante a dificuldade enfrentada pelo setor para obter a autorização nos moldes que o artigo estabelece.
As recomendações do comitê levantam pontos de discussão que devem ser abordados pela regulação do setor, agrupados em três temas distintos: (i) a convergência entre os dois regimes (de concessão e de autorização), tendo em vista que não há uma definição clara sobre a migração do regime de concessão para autorização, especialmente no que diz respeito à adaptação dos contratos em caso de concorrência assimétrica; (ii) as chamadas shortlines, linhas curtas que são absolutamente necessárias para que a matriz brasileira de transporte de cargas possa ser mais equilibrada e haja uma solução para os atuais trechos antieconômicos, abandonados e subutilizados; e (iii) linhas de financiamento e reequilíbrio econômico-financeiro, uma vez que o reequilíbrio dos contratos em vigor e suas respectivas adaptações são pontos fundamentais para a manutenção da saúde financeira das concessões, de vital importância para o convívio saudável entre os dois regimes.