CCJ da Câmara dos Deputados aprova Acordo para fim de roaming no Mercosul

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados deliberou favoravelmente nesta terça-feira (18/4) sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 159/2022, que aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados Partes do bloco em 17/7/2109.

A aprovação representa mais uma iniciativa que beneficiará diretamente a circulação de pessoas no âmbito dos países do bloco, uma vez que se prevê a cessação de cobranças adicionais de valores de usuários que estejam fora de seus países de origem, em viagem ao exterior em destinos do Mercosul.

Os trabalhos na elaboração do Acordo se iniciaram com a construção da proposta no âmbito da Comissão Temática de Serviços Públicos de Telecomunicações do Subgrupo de Trabalho nº 1 "Comunicações" (SGT-1), cuja coordenação brasileira está a cargo da Anatel.

O Acordo ainda depende de aprovação do plenário da Câmara e depois da tramitação no Senado. Por fim, volta para a Presidência da República para ratificação.

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