Artigo "Por um olhar mais atento sobre o modo como são produzidas as normas jurídicas" inaugura a coluna Fábrica de Leis no Conjur

Foi publicado no Revista Consultor Jurídico (ConJur), nesta terça-feira (06/09), o artigo "Por um olhar mais atento sobre o modo como são produzidas as normas jurídicas", que tem entre seus autores a coordenadora do Projeto Regulação em Números, profa. Natasha Schmitt Caccia Salinas, e as professoras convidadas do projeto, Fabiana de Menezes Soares e Roberta Simões Nascimento. Participam também como autores João Trindade Cavalcanti Filho, Müller Dantas de Medeiros, Renê Braga, Samuel Gomes e Victor Marcel Pinheiro. 

O artigo inaugura a coluna Fábrica de Leis, no Conjur, que tem por objeto analisar os processos de produção de normas primárias e secundárias no Brasil. Segundo os autores, o objetivo da coluna é: "traçar diagnósticos sobre a atuação legislativa dos parlamentos das três esferas da federação brasileira, bem como propor medidas de aperfeiçoamento das técnicas legislativas empregadas pelos legisladores pátrios a partir de postulados de Legística, Teoria da legislação, Legisprudência, Processo Legislativo, Avaliação de Impacto Regulatório, Avaliação Legislativa dentre outras áreas do conhecimento voltadas para o estudo das leis."

No artigo inaugural da coluna, os autores analisam grandes transformações dos processos de produção normativa que vêm deslocando os legisladores da função clássica de atribuir direitos e deveres a sujeitos de direito, para a tarefa de desenhar diretrizes para implementadores de políticas públicas. Essa transformação teria tornado cada vez mais necessário o emprego, pelo legislador, de ferramentas de "engenharia social", ressaltando-se assim o papel instrumental da lei para atingir objetivos de políticas públicas. Esse processo, no entanto, teria contribuído para problemas de fragmentação regulatória, instabilidade jurídica, inflação legislativa e disputa entre poderes. Diante dessa realidade, torna-se crucial compreender melhor os processos decisórios envolvidos na elaboração de novas leis e regulamentos.