Artigo de pesquisadores do Regulação em Números analisa decisão da Suprema Corte dos EUA no caso West Virginia vs. EPA

Foi publicado no Consultor Jurídico, nesta quinta-feira (18/08), artigo de autoria do prof. Sérgio Guerra e dos pesquisadores Gabriela Borges e Lucas Thevenard, do projeto Regulação em Números, sobre a decisão recente da a Suprema Corte dos Estados Unidos no caso West Virginia vs. EPA. 

Com base na Doutrina das Questões de Impacto (Major Questions Doctrine), a corte decidiu restringir o escopo de atuação da EPA, sob o fundamento de que o Congresso deveria fornecer diretrizes claras e objetivas, em vez de delegar funções normativas à agência de maneira ampla. A relevância da decisão decorre do fato de ter sido afastada, no caso, a aplicação da doutrina Chevron (Chevron Doctrine), um importante pilar da jurisprudência norte-americana sobre deferência judicial na interpretação das regras emanadas do Congresso (statutes) que estabelecem as competências das agências reguladoras federais nos EUA.

A decisão trouxe novamente à tona debates doutrinários nos EUA sobre a deferência judicial a decisões técnicas e sobre a autonomia das agências reguladoras, temas que atualmente mobilizam divergências entre acadêmicos conservadores e progressistas. A discussão mostra também que o modelo de agências independentes segue sendo objeto de disputas políticas nos países que o adotam, e continua sofrendo transformações de seus contornos institucionais ao longo dos tempos.