Aprovado pela Anvisa o Relatório de Análise de Impacto Regulatório para a revisão do regulamento técnico de bens e produtos importados

A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, na reunião do último dia 15/5, o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (RAIR) do processo de revisão do Regulamento Técnico de bens e produtos importados para fins de vigilância sanitária, disposto na RDC 81, de 5 de novembro de 2008.

Trata-se de importante etapa do processo regulatório para a revisão do principal marco normativo sobre regras de importação de produtos sujeitos à anuência da Anvisa, prevista no tema 10.5 da Agenda Regulatória 2024-2025.

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