Anvisa publica sua Política de Proteção de Dados Pessoais

A Anvisa publicou, nesta quinta-feira (19/10), a Portaria 1.184/2023, que trata da Política de Proteção de Dados Pessoais da Agência. A portaria é um importante passo da Anvisa na adequação de seus processos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

A política tem como objetivo estabelecer, no âmbito da Agência, diretrizes para a proteção dos dados pessoais. Quer também garantir o cumprimento das normas relacionadas à privacidade, à transparência, ao acesso às informações públicas e à proteção das liberdades e dos direitos fundamentais dos indivíduos.

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