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Anvisa adota nova abordagem regulatória para área de Alimentos

Anvisa adota nova abordagem regulatória para área de Alimentos

A Anvisa publicou o novo marco regulatório para a regularização de alimentos no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 843/2024 e a Instrução Normativa (IN) 281/2024  aperfeiçoam o controle pré-mercado de alimentos, a partir de critérios de risco.

 

A medida reduz a carga administrativa tanto para o órgão regulador como para o setor alimentício, nos casos de menor risco, e mantém ou amplia o rigor, no caso de produtos de alto risco ou com histórico de denúncias e queixas.

 

As novas normas definem três formas de regularização: 1) Registro junto à Anvisa. 2) Notificação junto à Anvisa. 3) Comunicação aos órgãos locais de vigilância sanitária no início da fabricação ou importação.

 

As novas normas entram em vigor no dia 1°/9/2024.

 

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