Anvisa abre consulta dirigida sobre autorização de funcionamento e boas práticas de armazenagem

Está disponível para envio de contribuições a consulta dirigida sobre a revisão das Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) 345/2002, 346/2002 e 61/2004. As normas tratam sobre Autorização de Funcionamento (AFE) de empresas que atuam em portos, aeroportos e fronteiras (PAF) e sobre requisitos de Boas Práticas de Armazenagem em Recintos Alfandegados.

A consulta é direcionada a administradores aeroportuários e portuários, companhias aéreas, empresas de serviços auxiliares de transporte aéreo, companhias de navegação, recintos alfandegados e Vigilâncias Sanitárias.

As contribuições podem ser enviadas até o dia 5/4, por meio de formulário específico.

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