ANTT publica Agenda Regulatória 2023-2024

Nesta segunda-feira (28/11) a Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou a Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, por meio da Deliberação nº 358/2022.  A Agenda Regulatória 2023-2024 da ANTT contempla cinco eixos temáticos, cujos projetos foram definidos a partir de propostas apresentadas pelas áreas técnicas da Agência, pelos entes regulados e pela sociedade, a partir da Tomada de Subsídios nº 6/2022. 

O Eixo Temático 1 diz respeito a Projetos Regulatórios Gerais e Transversais e contempla diversas iniciativas, dentre as quais, a revisão dos Processos de Participação e Controle Social da ANTT de que trata a Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017 e a revisão do processo de recebimento de reclamações dos usuários dos serviços delegados pela ANTT para aumentar a efetividade.

Por sua vez o Eixo Temático 2 da Agenda Regulatória da ANTT compreende projetos relacionados a Infraestrutura Rodoviária Federal Concedida. Destaca-se a regulamentação das Concessões Rodoviárias - equilíbrio econômico-financeiro (RCR 3) e fiscalização e penalidades (RCR 4) e a revisão do processo de fiscalização econômico-financeira da infraestrutura rodoviária federal concedida. 

Ainda com um enfoque no setor de Infraestrutura Rodoviária Federal, o Eixo Temático 3 aborda o Transporte Rodoviário de Passageiros, prevendo,  dentre outras propostas, a regulamentação que trata das medidas administrativas e penalidades aplicáveis pela ANTT no âmbito do Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual Regular de Passageiros (TRIP) e a revisão do marco regulatório do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros sob regime de fretamento. 

Por sua vez, o Eixo Temático 4 trata sobre o Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros e prevê para o próximo biênio a realização de procedimento de chamamento público para identificação e seleção de interessados na obtenção de autorização para a exploração de ferrovias, a regulamentação da: (i) prestação de serviço adequado no âmbito das concessões ferroviárias; (ii) das Operações Acessórias no Transporte Ferroviário de Cargas; e (iii) sobre a reversibilidade de bens no âmbito das concessões ferroviária. 

Por fim, o Eixo Temático 5 da Agenda Regulatória do próximo biênio da ANTT considera o Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, estabelecendo diversas prioridades prioridades, dentre as quais, merece destaque a revisão e atualização da Regulação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC). 

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