ANTT lança audiência pública sobre novo modelo de alocação de riscos em contratos de concessão de infraestrutura rodoviária

A ANTT abriu para participação da sociedade, nesta última sexta-feira (18/11), a Audiência Pública nº 13/2022, que visa colher sugestões e contribuições sobre o novo modelo de alocação de risco em contratos de concessão de infraestrutura rodoviária. 

Em Nota Técnica, a agência destacou como pontos importantes da nova proposta de modelo de governança de riscos: (i) a adoção de uma nova estrutura de cláusula que contém previsão específica discriminando os riscos compartilhados entre Concessionária e Poder Concedente, (ii) a idenficação mais precisa dos riscos relacionados ao licenciamento ambiental, (iii) a ampliação do comparlhamento dos riscos de variação na Receita Tarifária e (iv) a inclusão de subcláusula específica para tratar dos riscos residuais, que deverão ser suportados pela Concessionária quando o impacto econômico anual gerado pelo risco for igual ou inferior a 5% de sua receita bruta anual, cabendo reequilíbrio econômico do contrato na hipótese contrária. 

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