ANTT fortalece segurança jurídica com publicação inédita de orientações normativas

Em ação inédita, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta quinta-feira (8/5), um conjunto de enunciados jurídicos normativos destinados a orientar, com segurança e coerência, a atuação institucional em apurações disciplinares. A medida reforça o compromisso da Agência com a legalidade, a transparência e a proteção dos direitos fundamentais dos servidores públicos.

Por meio da Portaria Conjunta DG/PF-ANTT nº 1/2025, publicada no Diário Oficial da União de hoje, a ANTT e a Procuradoria Federal junto à Agência instituem, pela primeira vez, orientações jurídicas normativas voltadas ao processamento de feitos disciplinares. A iniciativa representa um avanço na consolidação de uma atuação mais segura, alinhada aos princípios constitucionais e à função correcional da Administração Pública.

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