ANTT avança na regulamentação do Dispute Board para contratos de concessão de rodovias e ferrovias

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou nesta quinta-feira (4/4), durante a 979ª Reunião de Diretoria (Redir), a regulamentação do Comitê de Prevenção e Solução de Disputas (Dispute Board), que visa aprimorar a gestão e dirimir conflitos nos contratos de concessão de rodovias e ferrovias no Brasil. A resolução nº 6.040, de 4 de abril de 2024, traz as alterações incluindo a previsão dos comitês de prevenção e solução de disputas.

A regulamentação desse comitê surgiu como resposta à crescente necessidade de evitar a paralisação de obras e serviços, bem como a excessiva judicialização de conflitos entre o Estado e a iniciativa privada nos contratos administrativos. A proposta visa preencher uma lacuna regulatória, garantindo maior clareza e eficiência na resolução de divergências técnicas.

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