ANTT aprova novas regras que proporcionam o equilíbrio econômico-financeiro em concessões rodoviárias federais

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou nesta quinta-feira (21/12) o texto final da terceira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, o RCR3, que aborda o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão rodoviária federal.

As novas regras impactam a gestão societária, financiamento, seguros, receitas tarifárias e não tarifárias, sistema de livre passagem (Free Flow) e as revisões tarifárias, incluindo a relevante revisão quinquenal, entre outros temas relacionados. A resolução entra em vigor da seguinte forma: no que diz respeito às regras de revisão quinquenal, a partir de sua publicação, e quanto aos demais dispositivos, em 1º/2/2024.

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