ANTT abre Audiência Pública sobre terceira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR 3)

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou, nesta sexta-feira (17/3), abertura da Audiência Pública nº 4/2023, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições à minuta que estabelece a terceira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR 3), aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da ANTT.

A minuta do RCR 3 trata do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, que deve ser mantido durante toda sua vigência. A iniciativa integra projeto voltado a atualizar o marco regulatório das concessões rodoviárias federais. Para tanto, o RCR 3 visa enfrentar 12 matérias regulatórias, quais sejam: (i) Regras de composição social e de capital da SPE (futura concessionária); (ii) Operações societárias e de controle; (iii) Financiamentos e informações a acionistas; (iv) Garantia da execução contratual; (v) Seguros; (vi) Receitas tarifárias e reajustes; (vii) Receitas não tarifárias; (viii) Gestão econômico-financeira; (ix) Revisões tarifárias; (x) Fatores tarifários; (xi) Verbas da concessão; e (xii) Contas da concessão.

Período de Contribuições: das 9h do dia 27/3/2023 até as 18h do dia 12/5/2023.

Sessão Pública Virtual: 27/4/2023, das 14h às 18h.

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