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ANTT abre audiência pública para discutir o modelo de fiscalização e punição em serviços de transporte regular interestadual de passageiros

ANTT abre audiência pública para discutir o modelo de fiscalização e punição em serviços de transporte regular interestadual de passageiros
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT lançou a Audiência Pública nº 1/2023, com o objetivo de receber da sociedade contribuições acerca da regulamentação da aplicação de sanções e a adoção de medidas administrativas decorrentes do descumprimento das regras relativas aos serviços regulares de Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros (TRIP), operados sob regime de autorização.
A regulamentação dos serviços de TRIP, assim como as medidas de fiscalização e punição de infrações adotadas pela agência, têm sido objeto de disputas judiciais e debates públicos em razão do surgimento de plataformas de "fretamento colaborativo", como a lançada pela empresa Buser. A ANTT entende que certos serviços oferecidos por fretadores nessas plataformas violam a regulação vigente, o que tem gerado autuações e apreensões de veículos.
Uma matéria recente publicada pela Agência iNFRA identificou uma cisão entre os próprios diretores e quadros da ANTT no que concerne à regulamentação dos serviços de TRIP, em particular sobre a regra do "circuito fechado", ponto crítico para a regularização de serviços de fretamento colaborativo. O tema da audiência pública tem, portanto, crucial importância para o marco regulatório do setor.
Contribuições escritas podem ser enviadas à agência entre 30/01 e 16/03. Uma sessão pública, em formato híbrido (presencial e virtual) será realizada no dia 07/03.
Para participar da audiência, clique aqui.
Para conhecer a matéria da Agência iNFRA que discute os posicionamentos de diretores da agência sobre o tema, clique aqui.