ANTT abre Audiência Pública nº 6/2023 sobre Comitê de Prevenção e Solução de Disputas

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou, nesta sexta-feira (7/7), a abertura da Audiência Pública nº 6/2023, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições à proposta de regulamentação do Comitê de Prevenção e Solução de Disputas (Dispute Board), para ser aplicado aos contratos de concessão de rodovia e ferrovia celebrados entre a ANTT e seus entes regulados.

O instituto do Dispute Board surgiu para evitar a judicialização de conflitos entre o Estado e a iniciativa privada nos contratos administrativos, bem como evitar a consequente morosidade na conclusão de obras e serviços. Além disso, a judicialização de tema regulatório nem sempre implicará uma decisão judicial de cunho técnico, dada a especificidade das divergências entre as partes. Diante desse contexto, o objetivo da norma objeto da audiência pública é no sentido de inserir nos contratos administrativos a possibilidade de implantação de um comitê de resolução de conflitos de natureza eminentemente técnica.

O prazo para o envio de contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 17 de julho de 2023 até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 31 de agosto de 2023.

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