Antaq reabre prazo de consulta pública para tratar da recusa na assunção da cobrança de sobre-estadia

A diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou a reabertura de prazo da Audiência Pública nº 10/2022, que visa o aprimoramento das propostas de atos normativos relativos ao Tema 2.1 da Agenda Regulatória da Antaq 2022/2024. O período de contribuições será de 12/6 a 2/7.

A reabertura de contribuições tratará especificamente de dois temas pertinentes à elaboração do ato normativo. O primeiro trata da Análise de Impacto Regulatório nº5, que analisa os impactos de infrações e penalidades ao transportador marítimo efetivo que não assuma sua responsabilidade em relação aos custos decorrentes com a armazenagem adicional.

O segundo documento passível de contribuições é a minuta de Resolução SRG, que estabelece critérios para identificação do agente responsável pela armazenagem adicional de carga nas instalações portuárias, de acordo com o previsto no artigo 6º da Resolução ANTAQ nº 72/2022.

As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto do presente aviso de audiência pública estão disponíveis aqui.