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Antaq aprova consulta pública para primeira ARR da agência

Antaq aprova consulta pública para primeira ARR da agência

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou a Consulta Pública 02/2023, que tratará da análise do relatório e nota técnica para elaboração da primeira Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da Resolução Normativa (RN) ANTAQ 13/2016. As contribuições vão do dia 08/5 até o dia 21/6.

 

O objetivo da ARR é trazer uma avaliação da norma consolidada pela autarquia em outubro de 2016. A RN-13 da ANTAQ estabelece os procedimentos para o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário junto à Antaq, e as obrigações para a prestação de serviço adequado. Também define as respectivas infrações administrativas.

 

Essa é a primeira proposta de ARR da Antaq a ser posta em audiência pública desde o estabelecimento da Resolução Normativa ANTAQ 55/2021 e faz parte da Agenda de Trabalho de ARR aprovado pelo acórdão 454-2022-ANTAQ.

 

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