ANPD publica segunda análise do Projeto de Lei sobre inteligência artificial

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou nesta terça-feira (24/10) a segunda análise (Nota Técnica nº 16/2023/CGTP/ANPD) do Projeto de Lei nº 2338/2023, sobre a regulação do uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. O documento traz contribuições concretas de alteração ao projeto de lei, propõe um novo modelo institucional, elenca sete interseções importantes entre o PL e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), além de fazer um comparativo com experiências de regulação de autoridades internacionais.

A análise propõe a criação de um modelo institucional de regulação de sistemas de IA organizado em quatro instâncias complementares, sendo a Autoridade Nacional o órgão regulador central do tema. O modelo sugerido pela ANPD inclui uma atuação articulada e coordenada entre órgãos do Poder Executivo, órgãos reguladores setoriais, além da criação de um Conselho Consultivo, nos moldes do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD), apenas para tratar sobre a regulamentação do uso de inteligência artificial no País.

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