ANPD publica Relatório de Acompanhamento da Agenda Regulatória do segundo semestre de 2023

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta quarta-feira (31/1), o Relatório de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória 2023-2024 referente ao segundo semestre de 2023. O documento informa sobre o andamento dos projetos da Agenda e apresenta os números das participações da sociedade nos processos de regulamentação.

Em dezembro de 2023, a Autoridade publicou a primeira revisão da Agenda Regulatória. Assim, os itens 15 (diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade) e 16 (regulamentação de critérios para reconhecimento e divulgação de regras de boas práticas e de governança), por exemplo, passaram da Fase 2 para a Fase 4.

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