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ANPD publica nota técnica sobre tratamento de dados de pessoas falecidas

ANPD publica nota técnica sobre tratamento de dados de pessoas falecidas

A Coordenação-Geral de Fiscalização – CGF da ANPD publicou, nesta sexta-feira (17/3), Nota Técnica posicionando-se pela não incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD no caso de tratamento de dados de pessoas falecidas. 

Questionada pela Polícia Rodoviária Federal – PRF sobre o uso de nome e sobrenome de servidores falecidos com a finalidade de homenageá-los, a Fiscalização manifestou-se pela não aplicação da LGPD no tratamento de dados de pessoas falecidas. 

No documento a CGF esclarece que, de acordo com o art. 6º do Código Civil, a existência da pessoa natural termina com a morte, sendo assim, pressupõe-se que a incidência da LGPD se dá apenas no âmbito do tratamento de dados pessoais de pessoas naturais vivas. 

A íntegra da Nota Técnica pode ser acessada aqui.