ANPD publica Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público no Dia Internacional da Proteção de Dados

Nesta sexta-feira, 28.01.2022, na qual celebrou-se o Dia Internacional da Proteção de Dados,  a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou o Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público. 

O objetivo da iniciativa é conferir segurança jurídica às operações com dados pessoais realizadas por órgãos e entidades públicas, garantindo que a formulação de políticas públicas e a prestação de serviços públicos possa ocorrer de modo efetivo e eficiente sem que haja violações aos direitos da proteção de dados pessoais e da privacidade. 

A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD às atividades de órgãos públicos frequentemente suscita dúvidas específicas. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público possui muitas peculiaridades, que decorrem, em geral, da necessidade de compatibilização entre o exercício de prerrogativas estatais típicas e os princípios, regras e direitos estabelecidos na LGPD. Há desafios na compatibilização da proteção de dados pessoais com parâmetros de transparência das atividades públicas e com a promoção de pesquisas acadêmicas em setores nos quais o Poder Público desempenha funções relevantes, como educação, saúde, entre outros.

Como afirmou o Diretor Arthur Pereira Sabbat, “com este Guia, a ANPD busca proporcionar, às organizações estatais, significativos subsídios que as auxiliarão tanto na interpretação e na implementação da LGPD, quanto no atendimento às demandas da sociedade que tenham por escopo o tratamento de dados pessoais”.

Para acessar o Guia, clique aqui.