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ANPD publica Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público no Dia Internacional da Proteção de Dados

ANPD publica Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público no Dia Internacional da Proteção de Dados
Nesta sexta-feira, 28.01.2022, na qual celebrou-se o Dia Internacional da Proteção de Dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou o Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público.
O objetivo da iniciativa é conferir segurança jurídica às operações com dados pessoais realizadas por órgãos e entidades públicas, garantindo que a formulação de políticas públicas e a prestação de serviços públicos possa ocorrer de modo efetivo e eficiente sem que haja violações aos direitos da proteção de dados pessoais e da privacidade.
A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD às atividades de órgãos públicos frequentemente suscita dúvidas específicas. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público possui muitas peculiaridades, que decorrem, em geral, da necessidade de compatibilização entre o exercício de prerrogativas estatais típicas e os princípios, regras e direitos estabelecidos na LGPD. Há desafios na compatibilização da proteção de dados pessoais com parâmetros de transparência das atividades públicas e com a promoção de pesquisas acadêmicas em setores nos quais o Poder Público desempenha funções relevantes, como educação, saúde, entre outros.
Como afirmou o Diretor Arthur Pereira Sabbat, “com este Guia, a ANPD busca proporcionar, às organizações estatais, significativos subsídios que as auxiliarão tanto na interpretação e na implementação da LGPD, quanto no atendimento às demandas da sociedade que tenham por escopo o tratamento de dados pessoais”.
Para acessar o Guia, clique aqui.