ANPD publica Agenda de Avaliação de Resultados Regulatórios

Na última terça-feira (14/3), foi publicada a Agenda de Avaliação de Resultados Regulatórios da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que teve como relator o Diretor Arthur Sabbat.  

A Agenda prevê cronograma de início dos trabalhos neste ano (2023) e conclusão da análise no ano de 2026, para avaliação dos efeitos regulatórios das Resoluções CD/ANPD nº 1 (Processo de Fiscalização e Processo Administrativo Sancionador) e nº 4 (Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas). 

O prazo estipulado para a avaliação dos resultados regulatórios vem do Decreto nº 10.411/2020, que regulamenta a análise do resultado regulatório e prevê como primeira etapa de implementação da ARR a inclusão dos Instrumentos Regulatórios na Agenda de Avaliação de Resultados Regulatórios. 

A Agenda Agenda de Avaliação de Resultados Regulatórios da ANPD pode ser acessada aqui. 

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