ANPD prorroga consulta à sociedade do Estudo Preliminar sobre Legítimo Interesse

A consulta à sociedade, por tomada de subsídios, sobre Estudo Preliminar referente à hipótese legal de tratamento de dados pessoais do legítimo interesse, prevista no art. 7º, IX. da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) estará aberta para contribuição da sociedade até o dia 30/9.

A Consulta está disponível na plataforma Participa Mais Brasil, onde os cidadãos poderão enviar contribuições e, assim, a Autoridade poderá elaborar conteúdo orientativo sobre a questão.    

Para a matéria completa, acesse aqui.