ANPD lança Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais para Fins Acadêmicos

A Coordenação-Geral de Normatização (CGN) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou nesta segunda-feira (26/6) o Guia Orientativo “Tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos e pesquisas”.  

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece regras específicas para o tratamento de dados pessoais que tenham finalidade acadêmica, e o Guia pretende esclarecer dúvidas sobre as hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais e a disponibilização de acesso ou compartilhamento de dados pessoais para a realização de estudos e pesquisas, por exemplo. 

Além disso, o Guia traz exemplos práticos como o uso compartilhado de dados entre Secretarias de Saúde e órgãos de pesquisa, o tratamento de dados pessoais realizados por instituições de ensino, casos de uso de dados pessoais por centros de pesquisas criados pelo Ministério Público em estados da federação, entre outros. 

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