ANPD lança Guia Orientativo sobre Legítimo Interesse

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou nesta sexta-feira (2/2) o Guia Orientativo das Hipóteses Legais de Tratamento de Dados - Legítimo Interesse. O objetivo é esclarecer pontos relevantes para a aplicação da hipótese legal do legítimo interesse de controladores ou de terceiros, inclusive no âmbito do poder público.

A publicação traz orientações sobre a interpretação e a aplicação da hipótese legal, dispondo sobre as definições dos institutos que os cercam, além de parâmetros de interpretação. Também é apresentado um modelo de teste de balanceamento, dividido nas seguintes fases: i) finalidade; ii) necessidade; e iii) balanceamento e salvaguardas.

O guia pode ser acessado aqui.

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