ANPD é formalizada como coordenadora do Sistema Nacional de Inteligência Artificial

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi formalizada como órgão de coordenação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). A proposta foi apresentada em parecer sobre o PL 2338/23, que dispõe sobre o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. O parecer foi apresentado à Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA) do Senado Federal nesta terça-feira (18/6).

Como órgão de coordenação do SIA, a ANPD receberá novas atribuições. Caberá à Autarquia representar o Brasil perante organismos internacionais, sob a coordenação do Poder Executivo; celebrar acordos regulatórios com os demais integrantes do SAI; expedir orientações normativas gerais sobre certificados e acreditação de organismos de certificação; entre outras competências. Tal arranjo – com a autoridade de proteção de dados atuando como órgão central em um sistema de regulação de IA – é referência internacional, sendo adotado por outros países.

Para a matéria completa, acesse aqui.