ANPD atualiza Edital de Parceria do Sandbox Regulatório e prorroga o prazo para propostas

Com o objetivo de dar mais oportunidade para interessados apresentarem o projeto de parceria, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decidiu prorrogar até 7/2, o Edital de Convocação nº 001/2024, para Seleção de Instituição Parceira ao Sandbox Regulatório de inteligência artificial e proteção de dados pessoais no Brasil. O prazo anterior era 24/1.

A prorrogação dará mais tempo para que instituições públicas interessadas aprimorem a proposta de parceria que deverá ser submetida. A entidade contratada atuará na avaliação dos projetos, na implementação do ambiente regulatório experimental e no treinamento e acompanhamento dos participantes do sandbox regulatório.   

Além disso, retirou-se o parágrafo 9.2 do Edital, que fazia referência a texto de lei inaplicável à parceria objeto do edital. Esta remoção ajuda a esclarecer que servidores de instituições públicas poderão ser remunerados pela participação no projeto. 

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