ANPD assina acordo de cooperação técnica com a CGU

Nesta quarta-feira (17/5), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assinou Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a Controladoria-Geral da União no evento “Transparência e Acesso à Informação: Desafios para uma nova Década” realizado em comemoração aos 11 anos da promulgação da Lei de Acesso à Informação (LAI).

O acordo tem o intuito de unir esforços dos dois órgãos para o alcance de objetivos comuns, baseado no interesse público a respeito dos impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Lei de Acesso à Informação. A parceria promoverá ações de apoio institucional mútuo, intercâmbio de informações acerca de processos de fiscalização, elaboração de normas, capacitações relacionadas à proteção de dados pessoais e à transparência, entre outras. 

Tanto a ANPD quanto a CGU entenderam as dificuldades que surgiram com relação a aplicação das duas leis e firmaram entendimento pela compatibilidade entre os critérios de divulgação de informações pessoais previstos na LAI e as disposições normativas previstas na LGPD. 

O acordo formaliza a convergência de manifestações oficiais e interpretações uniformes dos dois órgãos, buscando o fortalecimento da cultura de transparência e de privacidade e proteção de dados pessoais na Administração Pública. 

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